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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.642, de 31 de dezembro de 2011

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
31 de dezembro de 2011
Número
2642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • custeio da iluminação pública