Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.646, de 07 de fevereiro de 2012
TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de fevereiro de 2012
- Número
- 2646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transforma área rural