Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.659, de 03 de abril de 2012
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL
- Data
- 3 de abril de 2012
- Número
- 2659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- interesse público área urbana desapropriação