Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.676, de 19 de junho de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL A PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
- Data
- 19 de junho de 2012
- Número
- 2676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição de venda casada