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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.685, de 02 de outubro de 2012

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL

Data
2 de outubro de 2012
Número
2685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área urbana desapropriação