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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 2.846, de 15 de janeiro de 1998

PROÍBE FUNCIONÁRIOS A FORNECER INFORMAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Data
15 de janeiro de 1998
Número
2846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição