Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 2.846, de 15 de janeiro de 1998
PROÍBE FUNCIONÁRIOS A FORNECER INFORMAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
- Data
- 15 de janeiro de 1998
- Número
- 2846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição