Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 3.963, de 05 de junho de 2018
DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA CONJUNTA FNDE/STN Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, PERTINENTE À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de junho de 2018
- Número
- 3963
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- exigências portaria movimentação recursos fundeb