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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.695, de 20 de novembro de 2012

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE EXTRACURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de novembro de 2012
Número
2695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ensino fundamental direitos das crianças e dos adolescentes