Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 2.899, de 26 de novembro de 1998
DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
- Data
- 26 de novembro de 1998
- Número
- 2899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- expropriação