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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 2.899, de 26 de novembro de 1998

DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ

Data
26 de novembro de 1998
Número
2899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • expropriação