Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 2.923, de 17 de maio de 1999
REGULAMENTA O ARTIGO 44, § 2º E 52 DA LEI MUNICIPAL 1977 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
- Data
- 17 de maio de 1999
- Número
- 2923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação