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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 2.923, de 17 de maio de 1999

REGULAMENTA O ARTIGO 44, § 2º E 52 DA LEI MUNICIPAL 1977 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999

Data
17 de maio de 1999
Número
2923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação