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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.717, de 06 de março de 2013

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.437, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÔS SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA POSSE DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DA LEI Nº 2.461 DE 06 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de março de 2013
Número
2717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogação da lei 2.437 2008