Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.717, de 06 de março de 2013
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.437, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÔS SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA POSSE DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DA LEI Nº 2.461 DE 06 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de março de 2013
- Número
- 2717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revogação da lei 2.437 2008