Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 2.990, de 22 de novembro de 1999
REGULAMENTA A LEI Nº 1968, DE 17/11/98, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de novembro de 1999
- Número
- 2990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inspeção sanitária