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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 2.990, de 22 de novembro de 1999

REGULAMENTA A LEI Nº 1968, DE 17/11/98, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de novembro de 1999
Número
2990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inspeção sanitária