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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.004, de 31 de janeiro de 2000

REGULAMENTA A LEI 2001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E O SISTEMA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
31 de janeiro de 2000
Número
3004
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obras código de posturas