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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.987, de 04 de janeiro de 2019

UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE

Data
4 de janeiro de 2019
Número
3987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • correção monetária valor de referência municipal impostos taxas