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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.008, de 06 de junho de 2019

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL

Data
6 de junho de 2019
Número
3008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação