Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.008, de 06 de junho de 2019
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL
- Data
- 6 de junho de 2019
- Número
- 3008
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação