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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.738, de 03 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de setembro de 2013
Número
2738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso de bem público