Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.743, de 18 de setembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES URBANOS PARA FINS DE ATENDER FAMÍLIAS CARENTES E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de setembro de 2013
- Número
- 2743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar lotes famílias carentes