Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.744, de 18 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de setembro de 2013
- Número
- 2744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso de bem público