Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 3.200, de 18 de novembro de 2002
REGULAMENTA LEI N. 1775/93 ( TAXA DE LIC.)
- Data
- 18 de novembro de 2002
- Número
- 3200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de licença comércio