Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.013, de 12 de agosto de 2019
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3008, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- Data
- 12 de agosto de 2019
- Número
- 4013
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação