Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.762, de 20 de novembro de 2013
ESTABELECE NORMAS PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E FEIRÕES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de novembro de 2013
- Número
- 2762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alvará de licença feiras feirões atacado