Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.763, de 04 de dezembro de 2013
TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de dezembro de 2013
- Número
- 2763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transforma área rural