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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.014, de 23 de agosto de 2019

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3003, DE 07 DE MAIO DE 2019, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS), INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, PARALISIA CEREBRAL E/OU NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de agosto de 2019
Número
4014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção do imposto predial e territorial urbano portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida (hiv/aids)