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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.019, de 10 de outubro de 2019

REGULAMENTA O TRABALHO DO MENOR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA ROSA WIRTH E ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ DE OSVALDO CRUZ, VISANDO A FORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONVIVÊNCIA E APRENDIZADO NO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2019
Número
3019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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