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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 98, de 29 de setembro de 1949

Autoriza o Poder Executivo a receber escritura do terreno declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 243, de 24/05/49.

Data
29 de setembro de 1949
Número
98
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada