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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 679, de 09 de junho de 1964

Concede abatimento de 50% no pagamento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos em caso de partilha de bens por dissolução de Sociedade Civil.

Data
9 de junho de 1964
Número
679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada