Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 679, de 09 de junho de 1964
Concede abatimento de 50% no pagamento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos em caso de partilha de bens por dissolução de Sociedade Civil.
- Data
- 9 de junho de 1964
- Número
- 679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada