Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui a Política Municipal de Conscientização e Incentivo à Segurança na utilização de Bicicletas, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autores: Daniel Faustino, Douglas Khenayfis Advogado, Fábio Santos, Junior Baptista