Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre prazos para manutenção e restabelecimento do serviço de iluminação pública no Município de Paraguaçu Paulista e estabelece medidas de transparência e proteção aos usuários.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Junior Baptista