Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal