Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando complementar o reajuste financeiro do Piso Nacional da Enfermagem de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que prestam serviços na Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2025
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal