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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 526, de 14 de março de 1960

Revoga a Lei Municipal nº 505, de 30/11/59.

Data
14 de março de 1960
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente a(o)

    Lei Ordinaria nº 505, de 30 de novembro de 1959

    Autoriza o Executivo Municipal a sub-empreitar as obras a serem contratadas com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) a terceiros, sob indicação do referido Instituto ou a seu critério.