Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza a desafetação de bem público, no Residencial Valença, da classe de bens de uso especial (Área Institucional) para a classe de bens dominicais, para fins de implantação de estação elevatória de esgoto sanitário (EEE).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2025
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal