Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de nomeação de pessoas com qualificação técnica para os cargos de Secretários Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2025
Autoria: Junior Baptista