Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam às condições mínimas de funcionamento no âmbito do município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2025
Autoria: Junior Baptista