Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargo, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP, áreas de propriedade do Município, destinadas à execução de obras de Ampliação e Melhorias – Dispositivo - Rodovia SP-284.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2024
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal