Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paraguaçu Paulista de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2024
Autores: Daniel Faustino, Marcelo Gregorio