Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Revoga o inciso I do art. 1º e dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal 3.283/2019, que instituiu condições mínimas de atendimento aos usuários das agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios no município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Paulo Japonês
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 3.283, de 11 de outubro de 2019DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 3.283, de 11 de outubro de 2019DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO.