Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza a desafetação de área pública municipal, no Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez, para fins de readequação de uso do imóvel de Sistema de Lazer para Área Institucional, ocupado pela EMEI Algodão Doce.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2023
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal