Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a divulgação da ação institucional e regras a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, diante das eleições federal, estadual e municipal, especialmente quanto às condutas proibidas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2022
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora