Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2085033-89.2021.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, em face da Lei Municipal nº 3.369/2021. Acórdão transitado em julgado em 27/10/2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Ordinaria nº 3.369, de 12 de abril de 2021Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista em tempos de crises ocasionais por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.