Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder por doação ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um terreno para a construção do prédio do Fórum nesta cidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 433, de 05 de dezembro de 1957Dispõe sobre modificação do art. 1º da Lei nº 432 ,de 26/10/57, que autoriza a doar terreno ao Instituto de Previdência, para construção do prédio do Fórum.