Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Revoga a Lei nº 401, de 08/03/57, que veda o aumento de impostos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 401, de 08 de março de 1957Veda o aumento de impostos e taxas municipais nos exercícios de 1957 e 1958.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 548, de 11 de outubro de 1960Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 428, de 03/10/57.