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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 406, de 15 de abril de 1957

Regulamenta a fixação de placas que constituam homenagem ou façam qualquer referência a pessoas vivas do Brasil ou do Exterior.

Data
15 de abril de 1957
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.