Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 36, de 16 de setembro de 1948
Isenta de pagamento de imposto predial, as construções de prédios comerciais ou residenciais iniciadas no perímetro urbano do município entre 16/09/48 a 31/12/49, e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 1948
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada