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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 36, de 16 de setembro de 1948

Isenta de pagamento de imposto predial, as construções de prédios comerciais ou residenciais iniciadas no perímetro urbano do município entre 16/09/48 a 31/12/49, e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 1948
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada