Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
INSTITUI A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS PARA O PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2012
Autoria: Miguel Canizares
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.283, de 11 de outubro de 2019DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO.