Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária e urbanística de assentamentos e loteamentos irregulares consolidados em núcleos habitacionais de baixa renda localizados no perímetro urbano do Município e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 310, de 07 de março de 2025Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos no âmbito do Município, e revoga a Lei Complementar nº 104, de 27 de agosto de 2009.