Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.731, de 20 de julho de 1993Autoriza ao Poder Executivo a alienar por doação, um terreno a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.747, de 05 de outubro de 1993Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo ? CDHU.