Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Regulamenta a contratação temporária prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.518, de 04 de julho de 2007Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.