Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre reajuste salarial, criação de gratificação de insalubridade as merendeiras, incorporação do pró-labore aos vencimentos e criação do cargo de Secretário do Gabinete do Prefeito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.318, de 31 de agosto de 1982Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores municipais, extensivo aos inativos e pensionistas.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.348, de 13 de janeiro de 1984Dispõe sobre reajuste salarial dos funcionários e servidores do Município.