Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Revoga as Leis nºs 56 e 110, que dispõe sobre a Guarda Noturna Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 56, de 20 de dezembro de 1948Cria a Taxa de Guarda Noturna Municipal.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 110, de 08 de dezembro de 1949Cria a Guarda Noturna Municipal.